« Depois dos armadores, as transportadoras. O Governo voltou a ter que ceder a mais uma paralisação provocada pela escalada dos preços dos combustíveis e fechou, ontem ao final do dia, um acordo com a Associação Nacional dos Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM).
(...)
As medidas do acordo entre o Governo e a ANTRAM
- Congelamento da subida de ISP em 2009
Seguindo a política deste Orçamento do Estado, o Governo volta a prescindir de aumentar o ISP em 2009. Este imposto deveria ser aumentado pela inflação e pelo que está previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que não vai acontecer. Esta medida vai beneficiar não só camionistas, mas todos os consumidores.
- Portagens reduzidas entre as 22h00 e as 7h00
Os camionistas vão poder usufruir de uma redução de 30% a 50% nas portagens, durante a noite. Uma medida que existiu até ao ano passado e que o Governo prevê retomar. Mas este benefício ainda vai ter de ser acordado com as concessionárias e os custos deverão ser partilhados entre Governo e estas empresas – Brisa, Lusoponte e AE Norte.
- Majoração das despesas de combustíveis no IRC
As transportadoras vão beneficiar de uma majoração das despesas com combustíveis em sede de IRC, no mínimo em 20%. Isto é, as despesas de combustível declaradas pelas empresas são aumentadas em 20%. Desta forma, a taxa de IRC incide sobre um valor menor pelo que o Governo deverá, assim, perder receita fiscal.
- Indexação do frete ao aumento do Gasóleo e prazo de 30 dias
Os custos dos serviços feitos pelas transportadoras serão indexados à subida de preços dos combustíveis. Isto é, se o gasóleo subir mais do que determinada percentagem – ainda a fixar –, o valor do frete também sobe. Outra medida prevê que os clientes paguem as facturas a 30 dias, sob pena de, caso excedam o prazo, ficarem sujeitos a coimas.
- Imposto Único de Circulação de camiões congelado por três anos
O antigo imposto de camionagem – actual imposto único de circulação para camiões – não vai aumentar até 2011. Isto significa que o preço do antigo selo do camião não vai encarecer nos próximos três anos, pelo que os camionistas terão uma ligeira redução de custos por esta via.
- Adopção de uma forma especial de pagamento do IVA
Actualmente, as empresas podem pagar o IVA ao Estado mensalmente ou trimestralmente, consoante a sua facturação. O Governo de Sócrates comprometeu-se agora a desenhar uma forma especial de pagamento deste imposto para as transportadoras. Ainda não foram adiantados pormenores da solução encontrada.
- Apoios ao abate e renovação de frotas e à formação profissional
O Governo vai apoiar o abate de camiões, de forma a incentivar a renovação das frotas. Estes incentivos já existem para os ligeiros: por exemplo, se entregar para abate um carro com mais de 10 anos beneficiará de um desconto na compra de um novo carro. Será ainda dada formação profissional aos camionistas.»
Fonte: Diário Económico
(...)
As medidas do acordo entre o Governo e a ANTRAM
- Congelamento da subida de ISP em 2009
Seguindo a política deste Orçamento do Estado, o Governo volta a prescindir de aumentar o ISP em 2009. Este imposto deveria ser aumentado pela inflação e pelo que está previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que não vai acontecer. Esta medida vai beneficiar não só camionistas, mas todos os consumidores.
- Portagens reduzidas entre as 22h00 e as 7h00
Os camionistas vão poder usufruir de uma redução de 30% a 50% nas portagens, durante a noite. Uma medida que existiu até ao ano passado e que o Governo prevê retomar. Mas este benefício ainda vai ter de ser acordado com as concessionárias e os custos deverão ser partilhados entre Governo e estas empresas – Brisa, Lusoponte e AE Norte.
- Majoração das despesas de combustíveis no IRC
As transportadoras vão beneficiar de uma majoração das despesas com combustíveis em sede de IRC, no mínimo em 20%. Isto é, as despesas de combustível declaradas pelas empresas são aumentadas em 20%. Desta forma, a taxa de IRC incide sobre um valor menor pelo que o Governo deverá, assim, perder receita fiscal.
- Indexação do frete ao aumento do Gasóleo e prazo de 30 dias
Os custos dos serviços feitos pelas transportadoras serão indexados à subida de preços dos combustíveis. Isto é, se o gasóleo subir mais do que determinada percentagem – ainda a fixar –, o valor do frete também sobe. Outra medida prevê que os clientes paguem as facturas a 30 dias, sob pena de, caso excedam o prazo, ficarem sujeitos a coimas.
- Imposto Único de Circulação de camiões congelado por três anos
O antigo imposto de camionagem – actual imposto único de circulação para camiões – não vai aumentar até 2011. Isto significa que o preço do antigo selo do camião não vai encarecer nos próximos três anos, pelo que os camionistas terão uma ligeira redução de custos por esta via.
- Adopção de uma forma especial de pagamento do IVA
Actualmente, as empresas podem pagar o IVA ao Estado mensalmente ou trimestralmente, consoante a sua facturação. O Governo de Sócrates comprometeu-se agora a desenhar uma forma especial de pagamento deste imposto para as transportadoras. Ainda não foram adiantados pormenores da solução encontrada.
- Apoios ao abate e renovação de frotas e à formação profissional
O Governo vai apoiar o abate de camiões, de forma a incentivar a renovação das frotas. Estes incentivos já existem para os ligeiros: por exemplo, se entregar para abate um carro com mais de 10 anos beneficiará de um desconto na compra de um novo carro. Será ainda dada formação profissional aos camionistas.»
Fonte: Diário Económico
Sem comentários:
Enviar um comentário